Declaração PMCMV sem desconto

na qualidade de COMPRADOR(ES) do imóvel matriculado nesta Serventia sob o nº , nos termos da Lei Federal 11.977/2009, alterada pela Lei Federal 12.424/2011, bem como nos termos do art. 20, do Decreto Federal 7.499/2011, DECLARA(M), sob responsabilidade civil e criminal, que possuem outro imóvel residencial, razão pela qual não têm direito ao desconto nos emolumentos e taxa de fiscalização judiciária previsto no art. 15-B, da Lei nº 15.424/2004.

Manga, 03 de Abril de 2025


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